segunda-feira, 24 de maio de 2010

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Inicialmente explica-se que o direito do trabalho divide-se em dois segmentos, sendo eles: direito individual e direito coletivo. Não se aprofundando nos demais tratos do direito individual do trabalho, o mesmo destaca-se pela hipossuficiência do empregado, sendo a lei, seu grande aliado na busca do equilíbrio entre empregado e empregador.
Por outro lado, o direito coletivo é construído a partir de uma relação jurídica teoricamente equivalente, envolvendo empregadores pelos seus respectivos sindicatos patronais, e empregados representados por sua categoria profissional. Neste norte, o direito coletivo atua intensamente no direito individual, através de regras jurídicas, seja ela por autocomposição (acordo coletivo ou convenção coletiva), ou heterocomposição (sentença normativa).
Superado esta inicial, passamos a aclarar Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho.
A CLT em seu art. 611 define Convenção Coletiva de Trabalho, como “(...) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.”
De forma mais simples, podemos dizer que se trata de instrumento normativo pactuado entre o sindicato da categoria profissional e (dos trabalhadores) o sindicato da categoria econômica (patronal) objetivando fixar condições de trabalho aplicáveis ás relações de trabalho no âmbito das respectivas representações.
Já o Acordo Coletivo do Trabalho é instrumento normativo pactuado entre o sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas, objetivando estipular condição de trabalho aplicáveis ás relações de trabalho, no âmbito da(s) empresa(s) acordantes(s). É o que podemos extrair do §1º, art. 611 da CLT: É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com ou mais empresas correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
Impende destacar que os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou acordos coletivos de trabalho por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Neste diapasão, com o rigor que ato merece, quando celebrado a Convenção ou Acordo Coletivo deverá conter obrigatoriamente o determinado pelo artigo 613 e incisos de I a VIII da CLT, (designação dos sindicatos, prazo de vigência, categorias ou classes trabalhadoras abrangidas e etc.) e não deverá conter emendas ou rasuras, não podendo também o acordo ou convenção ser superior a dois anos.
Outrossim, as Convenções e Acordos Coletivos entrarão em vigor somente três dias após a entrega dos mesmos ao Ministério do Trabalho, e suas cópias autenticadas deverão ser afixadas nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas (art. 614, § 1º e 2º da CLT).

Por: Sebastião Junior W. Sampaio
Graduado em Direito e Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Um comentário:

Anônimo disse...

Muito bom!
Joana Alves João Pessoa.